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VÍNCULOS
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

Lei Complementar nº 31 de 05 de Julho de 2007

Lei Complementar nº 17 de 10 de Maio de 2004

Lei Complementar nº 15 de 23 de Novembro de 2003

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

Lei Complementar nº 8 de 24 de Junho de 2002