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VÍNCULOS
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

Lei Complementar nº 132 de 12 de Março de 2019

Lei Complementar nº 124 de 27 de Novembro de 2017

Lei Complementar nº 56 de 15 de Dezembro de 2010

Lei Complementar nº 54 de 12 de Novembro de 2010

Lei Complementar nº 43 de 30 de Dezembro de 2008

Lei Complementar nº 19 de 15 de Outubro de 2004

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

Nenhum