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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

Lei Complementar nº 185 de 07 de Dezembro de 2023

Lei Complementar nº 146 de 09 de Setembro de 2021

Lei Complementar nº 125 de 14 de Dezembro de 2017

Lei Complementar nº 40 de 30 de Dezembro de 2008

Lei Complementar nº 28 de 21 de Dezembro de 2006

Lei Complementar nº 4 de 05 de Agosto de 1998

Lei Complementar nº 94 de 29 de Dezembro de 1994

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

Nenhum