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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

Lei Complementar nº 202 de 14 de Maio de 2025

Lei Municipal nº 2194 de 03 de Abril de 2024

Lei Complementar nº 193 de 04 de Março de 2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

Lei Complementar nº 107 de 21 de Dezembro de 2015