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VÍNCULOS
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

Lei Complementar nº 157 de 19 de Janeiro de 2022

Lei Complementar nº 154 de 20 de Dezembro de 2021

Lei Complementar nº 135 de 07 de Maio de 2019

Lei Complementar nº 130 de 29 de Junho de 2018

Lei Complementar nº 128 de 30 de Maio de 2018

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

Lei Complementar nº 85 de 19 de Dezembro de 2013