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Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, Gestão Associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de Saneamento Básico, integrados pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, no Município de Sidrolândia e dá outras providências.
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