Autoriza a Mesa Diretora, por seu representante regimental, a promover a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta a ser celebrado entre o Município de Sidrolândia e o Ministério Público Estadual, com vistas à normatização de assuntos administrativos do Poder Legislativo Municipal.
Resolução nº 2 de 30 de Abril de 2015
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA.
Resolução nº 1 de 30 de Abril de 2015
Regulamenta a abertura de processo licitatório com vistas à Contratação de Empresa ou Fundação Especializada para proceder a realização de Concurso Público de Prova e de
Provas e títulos no âmbito do Poder Legislativo de Sidrolândia e dá outras providências.
Resolução nº 2 de 28 de Abril de 2014
Estabelece no âmbito da Câmara Municipal de Sidrolândia – Estado de Mato Grosso do Sul, as normas e procedimentos para a modalidade licitatória de Pregão na forma Presencial, e dá
outras providências.
Resolução nº 1 de 15 de Abril de 2014
Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de inquérito para apurar possíveis irregularidades e ilegalidades cometidas pelo Poder Público Municipal na Aplicação dos Recursos do FUNDEB do ano de 2013.
Resolução nº 14 de 09 de Dezembro de 2013
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para apurar possível descumprimento, em tese, dos dispositivos constitucionais e legais relacionados à área de educação (FUNDEB) em atenção ao Ofício nº 276/2013/1ªPJ e recomendação conjunta nº 001/CGMP/CAOPJPPS/2012, ambos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Resolução nº 13 de 02 de Dezembro de 2013
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para “apurar o cometimento de ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, do Chefe do Poder Executivo Municipal na Contratação da FAPEC para elaboração do concurso publico de Sidrolândia-MS, bem como na possível irregularidade do Edital.
Resolução nº 12 de 17 de Setembro de 2013
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para apurar possível irregularidade no Pregão Presencial nº 026/2013 do Município de Sidrolândia/MS em atenção ao Ofício nº 429/2013/1ªPJ do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Resolução nº 11 de 17 de Setembro de 2013
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para apurar possível irregularidade administrativa no Cemitério Municipal em atenção ao Ofício nº 374/2013/1ªPJ do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Resolução nº 10 de 17 de Setembro de 2013
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para apurar possível descumprimento, em tese, dos dispositivos constitucionais e legais relacionados à área de educação (FUNDEB) em atenção ao Ofício nº 276/2013/1ª PJ e recomendação conjunta nº 001/CGMP/CAOPJPPS/2012, ambos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.