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Ementa
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Compilado
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Lei Municipal nº 1617 de 21 de Dezembro de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1616 de 21 de Dezembro de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1615 de 21 de Dezembro de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1614 de 21 de Dezembro de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1613 de 22 de Novembro de 2023
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1612 de 21 de Dezembro de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1611 de 21 de Dezembro de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1610 de 21 de Dezembro de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1609 de 21 de Dezembro de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1608 de 21 de Dezembro de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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