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Ementa
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Compilado
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Lei Municipal nº 1600 de 21 de Dezembro de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1599 de 21 de Dezembro de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1598 de 21 de Dezembro de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1597 de 21 de Dezembro de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1596 de 21 de Dezembro de 2012
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Da denominação ao espaço público que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1595 de 21 de Dezembro de 2012
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Dá denominação à Loteamento que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1594 de 21 de Dezembro de 2012
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desafetação de área do Município e fazer doação à empresa que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1593 de 21 de Dezembro de 2012
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder Remissão de Dividas Municipais Inscrittas em Divida Ativa e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1592 de 21 de Dezembro de 2012
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Revoga Legislação Municipal e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1591 de 21 de Dezembro de 2012
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desafetação de área verde do Município e fazer doação à empresa que menciona e da outras providências. |
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