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Ementa
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Compilado
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Lei Municipal nº 1552 de 23 de Abril de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1551 de 23 de Abril de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1550 de 23 de Abril de 2012
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Dispõe sobre a Criação, Composição e Funcionamento do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1549 de 12 de Abril de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1548 de 12 de Abril de 2012
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Delcara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1547 de 12 de Abril de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1546 de 12 de Abril de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1545 de 12 de Abril de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1544 de 12 de Abril de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1543 de 12 de Abril de 2012
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Dá denominação à Via Pública que menciona e dá outras providências. |
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