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Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para apurar possível descumprimento, em tese, dos dispositivos constitucionais e legais relacionados à área de educação (FUNDEB) em atenção ao Ofício nº 276/2013/1ªPJ e recomendação conjunta nº 001/CGMP/CAOPJPPS/2012, ambos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
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