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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E A MANUTENÇÃO DE REGISTROS DOCUMENTAIS NA AQUISIÇÃO E NO COMÉRCIO DE FIOS, CABOS E MATERIAIS METÁLICOS DE COBRE E DE OUTROS METAIS DESTINADOS À RECICLAGEM NO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA/MS, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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