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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 003/2026 - “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 42, V da Lei Orgânica Municipal combinado com art. 30 do Regimento Interno e art. 66, §7º da Constituição Federal”.
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